O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.
O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.
O PPA tem como princípios básicos:
- Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo;
- Identificação dos órgãos gestores dos programas e órgãos responsáveis pelas ações governamentais;
- Organização dos propósitos da administração pública em programas;
- Integração com o orçamento;
- Transparência.
O plano Plurianual 2020-2025 está em construção. Ele prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos!
Acesse: https://abre.ai/cLzu
O documento que auxilia na governança do município, para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, sabendo através da população quais as áreas que deverão ter prioridade, está disponível para a nossa comunidade dar sua opinião sobre diversos temas. ***
Então, participe e diga ao gestor onde e quais são as prioridades para a aplicação dos recursos públicos na gestão do município.
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