NOTA DE REPÚDIO CONTRA OS CORTES ILEGAIS NA CIÊNCIA BRASILEIRA
“É inacreditável que, mesmo depois de todas
as contribuições da ciência nestes anos difíceis da pandemia de covid-19, a
ciência siga sendo atacada pelo governo federal”, protesta a SBPC em carta
divulgada nesta sexta-feira, 27 de maio
Leia
a íntegra:
Nota de
repúdio contra os cortes ilegais na ciência brasileira
A
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC tomou conhecimento por
meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI da intenção do
governo federal de cortar R$ 2.926.128.000,00 da pasta nos próximos dias. A
maior parte destes recursos, R$ 2,5 bilhões, é do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, gerado a partir do
recolhimento de encargos e tributos destinados por força de Lei ao fundo de
fomento da ciência. Ou seja, verba carimbada e que deveria ser usada
exclusivamente para a pesquisa científica e tecnológica do País.
O
bloqueio dos recursos serviria para financiar o reajuste do funcionalismo
público. Ainda que reconheçamos a defasagem nos salários dos servidores de
muitas categorias, é inaceitável que a ciência brasileira seja o alvo escolhido
para arcar com a maior parte deste custo. O corte de verbas comunicado pela
Secretaria de Orçamento do Ministério da Economia – SOF/ME ao MCTI reduz para
menos da metade o valor aprovado pelo Congresso Nacional para o FNDCT em 2022,
de R$ 4.527.830.563,00. Também representa uma queda de 44,76% nos recursos do
fundo da ciência em comparação com o orçamento liberado em 2021.
É
evidente o ataque do governo federal à ciência brasileira. Um ataque ilegal já
que a Lei Complementar n° 177, de 2021, proíbe expressamente que o FNDCT sofra
qualquer limitação de despesas, como contingenciamentos e alocação de seus
recursos nas reservas de contingência. Eventual bloqueio dos recursos usando o
expediente de alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, como já
realizado em 2021 para desviar recursos do fundo, constitui uma afronta à
legislação brasileira e ao Congresso Nacional, que tem agido diligentemente
para proteger a ciência brasileira das sucessivas violências cometidas pelo
Poder Executivo na tentativa de estrangular financeiramente o setor.
Também
nos preocupa que os cortes em curso possam atingir outras pastas estratégicas
para a ciência brasileira, como o Ministério da Educação – MEC e o Ministério
do Meio Ambiente – MMA. Não é possível buscar o desenvolvimento do País em um
ambiente de evidente perseguição ao conhecimento. Ainda há tempo para reverter
este absurdo.
A
SBPC exige que o Poder Executivo respeite a legislação em vigor e não dê
sequência a esse bloqueio bilionário dos já poucos recursos do Sistema Nacional
de Ciência, Tecnologia e Inovação – SNCTI. Conclamamos o Congresso Nacional a
defender o orçamento aprovado e agir para reverter estes cortes, caso eles se
confirmem. É inacreditável que, mesmo depois de todas as contribuições da
ciência nestes anos difíceis da pandemia de covid-19, a ciência siga sendo
atacada pelo governo federal.
Renato Janine Ribeiro
Presidente da Sociedade Brasileira
para o Progresso da Ciência – SBPC
Fonte:
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