O Conselho Municipal de Educação de Itajuípe, demonstrando preocupação e compromisso com as responsabilidades que lhe são conferidas em Leis que regulamentam e enumeram as suas obrigações, se reuniu na sua sede provisória, no primeiro andar do anexo do hospital Dr. Montival Lucas - CEU.
A reunião tinha como objetivo principal a realização um estudo prévio da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 241.
Os presentes iniciaram o estudo prévio, através do estudo da carta de encaminhamento feita pelos Ministros Henrique Meirelles, da Fazenda e Dyogo de Oliveira, do Planejamento ao presidente então interino Michel Temer.
Houve consenso nos presentes sobre os perigos que se apresentam para o futuro, caso a PEC seja aprovada nos termos que está estruturada.
Apesar de que para a educação e saúde, só será válida para o ano 2018, o ano de 2017, será altamente importante para esses setores, pois, será o referencial de despesa para o futuro e já sofrerá restrições pela entrada em vigor da PEC em setores que trabalham com fortes vínculos com a educação. Várias Políticas Públicas vinculadas a educação, sofreram os ajustes da PEC, e isto preocupa em muito o CME de Itajuípe
Uma das grandes preocupações apontadas pelos Conselheiros, é a alteração da regra do gasto mínimo na educação.
A Constituição Federal disciplina que:
“CF, Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Essa possibilidade de mudança preocupa os Conselheiros. A garantia do gasto mínimo foi um conquista árdua na Constituição de 1988 e suas diversas Emendas Constitucionais. Agora, corre-se o risco de ter essa garantia mínima alterada.
Além disso, os Conselheiros, visualizaram que, a medida democrática por eles citados no ítem 25, do texto, pode não ser favorável a educação, tendo em vista a correlação de forças desigual na composição do Congresso Nacional e pelo tempo mínimo de correção da PEC, 10 anos.
A reunião foi encerrada com a possibilidade de outro encontro para um aprofundamento maior do texto, considerando que, muito terá que ser pensado, planejado, executado no ano de 2017, quando a restrição orçamentária irá impor tomadas de decisões que impactará nas Políticas Públicas ligadas diretamente e indiretamente a educação.
Agradeço o convite para participação lembrando a todos os interessados que o grupo de WhatsApp, TRIBUNA POPULAR, continua com seus encontros para estudo da PEC, e na próxima quarta-feira (09/11/2016), às 19:30 min. no salão paroquial da Igreja Matriz, teremos mais um encontro.
Participantes do encontro no CME - Itajuípe
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