MUDANÇAS NA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PARA BIOCUPANTES

SERVIDORES EM ALERTA!

 O CONTRA-CHEQUE A PARTIR DESSE MÊS SERÁ MAIS MAGRO.

Não será prejuízo para o servidor, porém, irá acarretar uma diminuição de renda NO BOLSO, significativa para os biocupantes para este ano. 

Com 02 contra-cheques, o servidor tem menor imposto retido na fonte, já que os rendimentos são taxados em separados e a alíquota era menor nos dois, ou para alguns casos: não havia retenção.

Com a nova realidade, ao juntar as duas rendas, naturalmente o servidor subirá na faixa da alíquota e o desconto já ficará retido na fonte. Antes era descontado nas duas fontes sem somá-las, a alíquota ficava menor. 

Dessa forma, no ano anterior se pagava menos. Contudo, no próximo ano, onde a declaração é do total de rendimento, o servidor pagava o que ficou devido. Já que ao juntar todos os rendimentos, o servidor sob na faixa de alíquota.

Por que então menos dinheiro no bolso? Ora! quando se faz a declaração do imposto de renda, você tem a oportunidade de dividir em até 08 vezes. Então se pagava no ano seguinte o devido no exercício anterior. Lugar comum do servidor sempre "quebrado".

Esse ano com essa mudança para muitos, a "porca vai torcer o rabo". Quem é biocupante e no ano passado NÃO PAGOU TODO O IMPOSTO DEVIDO, deixando para fazer o ajuste e pagar o devido este ano, vai DOBRAR o valor pago. Considerando que irá pagar o devido do ano passado e irá ter retido o valor integral pela somas dos vencimentos. 

O alento é que em 2021, não terá um ajuste de contas onde tenha um grande valor devido a ser pago. MAS EM 2020: APERTEM O CINTO, O PILOTO SUMIU!

Essa pandemia começa a mandar sua conta. 

A Saeb comunica a todos os servidores que recebem vencimentos vinculados a mais de uma matrícula que, a partir da folha de deste mês de abril, haverá uma mudança na forma de retenção do Imposto de Renda na Fonte. Com isso, a partir desta folha, a tributação passará a incidir, obedecendo à alíquota correspondente à soma dos mesmos.

Essa mudança tem como objetivo atender ao que estabelece a Legislação Tributária vigente, em especial a Lei 7.713/1988 e a Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal, segundo as quais, quando há mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora (no caso o Estado), deverá ser aplicada a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física.

Para ficar mais claro: digamos que um servidor possui dois vínculos distintos, sendo um  como técnico administrativo e outro como professor. Até março, os descontos em cada folha correspondiam à faixa da respectiva ocupação (por exemplo, 15% como técnico administrativo e 27,5% como professor). A partir de agora, o desconto corresponderá àquele relativo à soma das duas remunerações. Ou seja: tanto na folha de técnico quanto na de professor, o percentual a incidir será o mesmo (27,5%).

Cabe ponderar que essa mudança não produz qualquer prejuízo para o servidor, uma vez que, no momento da Declaração Anual de Imposto de Renda, é feito um encontro dos dois vencimentos. Caso o servidor tenha retido valores além do devido, o mesmo terá direito a restituição. Caso contrário, efetuará o pagamento do saldo do imposto devido.

Base legal:

A Lei 7.713/1988 estabelece que (grifos nossos):   "Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:   I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.   § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título."  

A Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil por sua vez diz que (grifos nossos):   Art. 58. O imposto deve ser retido por ocasião de cada pagamento e, se houver mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, aplica-se a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, no mês, a qualquer título, compensando-se o imposto retido anteriormente.   Art. 59. O recolhimento do IRRF sobre quaisquer rendimentos deve ser efetuado, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.   § 1º A retenção do imposto deverá ser efetuada pela fonte pagadora, matriz ou filial. § 2º No caso de pagamento de rendimentos, a mesma pessoa física, no mesmo mês, por matriz e filial ou por mais de uma filial, o IRRF a ser retido deverá ser calculado levando-se em conta o valor total dos rendimentos acumulados, pagos no mês, por todos os estabelecimentos. § 3º As filiais deverão adotar mecanismos de controle para efetuarem a retenção do IRRF pelo valor total dos rendimentos efetivamente recebidos pelo empregado no mesmo mês, informando, tempestivamente, à matriz os referidos valores pagos e retidos, para que a matriz proceda ao recolhimento do imposto, no prazo legal.

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